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Nós sugerimos aos nossos clientes que verifiquem a validade e regularidade da inscrição do advogado(a):

No Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) e Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados (CNSA) é possível consultar se o profissional que pretende contratar está realmente apto a te representar e possui sociedade registrada: https://cna.oab.org.br e https://cnsa.oab.org.br

Também é importante verificar se o escritório de advocacia possui CNPJ, nesse sentido é possível saber se a empresa está apta/ativa na receita federal através da Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral:
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/ Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp inserindo as seguintes informações abaixo:

Nossos registros:

• Responsável: Ferraresi Cavalcante – Advogados
• Número do CNPJ: 31.030.095/0001-10
• Número da Sociedade de Advogados OAB-DF: 89762/24

É realizado através da plataforma e-Notariado.

O e-Notariado é a plataforma digital gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que conecta os usuários aos serviços oferecidos pelos cartórios de notas em todo o Brasil.

O que é um ato notarial online?
A partir da publicação do Provimento nº 100/2020, cidadãos de todo o País podem realizar atos notariais de forma online, por meio da plataforma e-Notariado, que oferece segurança jurídica e os mesmos efeitos de um ato realizado de forma presencial no cartório de notas. Todo ato notarial online contará com videoconferência entre o requerente e o tabelião, e a assinatura da parte por meio de certificado digital.

Como fazer?
Assinatura digital
Para realizar a assinatura e identificação em um ato eletrônico, é necessário ter um certificado digital ICP-Brasil, o mesmo utilizado para envio do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), ou um Certificado Digital e-Notariado, com emissão gratuita e validade de dois anos, instalado em seu celular. O Certificado Notarizado pode ser emitido em um Cartório de Notas credenciado como Autoridade Notarial, com seu documento de identidade e comprovante de endereço, ou pela plataforma e-Notariado, por meio de videoconferência.

Videoconferência e assinatura
Com seu certificado digital, basta fazer login no e-Notariado, escolher o serviço desejado e agendar sua videoconferência, que será conduzida pelo tabelião de notas, que indicará a abertura da gravação, a data e hora do início, e o nome completo dos participantes. Ao término do ato, fará a leitura do conteúdo na íntegra e colherá manifestação de vontade dos participantes. Os documentos serão enviados por e-mail para validação com a assinatura digital. Os efeitos do ato são imediatos.

Quais atos estão disponíveis?
Procurações Públicas
A procuração é um instrumento legal no qual uma pessoa (o outorgante) autoriza uma ou mais pessoas (outorgados) a agirem em seu nome por prazo fixo ou indeterminado. Pode ser utilizada, por exemplo, na abertura de contas bancárias, realização de matrículas universitárias, em assembleias de condomínio, em negócios, e outras situações nas quais o outorgante não pode estar fisicamente presente.

Escritura Pública
A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante, declarando a vontade de uma pessoa ou negócio de várias pessoas ou empresas.

Ata Notarial
A ata notarial comprova a existência de um fato ou situação para uso como prova plena em juízo. Nestes casos, o tabelião é uma testemunha e faz prova perante qualquer juiz ou tribunal em uma situação potencialmente perigosa ou danosa.

Escritura de Compra e Venda
Este documento formaliza atos e negócios das pessoas com a máxima força probante. Pode ser utilizada para venda de bens móveis e imóveis.

Divórcio
Realizado por meio de escritura pública, o ato formaliza o divórcio das partes, que devem estar em comum acordo sobre a partilha dos bens e demais questões relativas à dissolução da união.

Inventário e Partilha
O inventário é o documento com a apuração do patrimônio deixado pela pessoa falecida. Já a partilha é feita a partir do inventário e consiste na divisão do patrimônio relatado para filhos, cônjuge ou companheiro.

União Estável
É o ato que reconhece o relacionamento de duas pessoas como entidade familiar. Regula o patrimônio individual e esclarece como os conviventes vão construir sua relação e administrar o patrimônio.

Testamento
É o documento pelo qual uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens após a sua morte. Pode alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido. Com vigência apenas após a morte do testador, serve para definir questões de herança, partilha e sucessão a favor dos herdeiros legais e outras pessoas queridas pelo testador.

Compromisso de Manutenção
Quem precisa comprovar que é responsável financeiramente por uma pessoa, seja no Brasil ou no exterior, deve solicitar o compromisso de manutenção. É a escritura exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro no qual uma pessoa se compromete a manter (financeiramente) outra pessoa durante sua permanência no país.

Dependência Econômica
É o ato pelo qual uma pessoa declara ser responsável financeiramente por outra – sua dependente econômica. Solicitado muitas vezes em planos de saúde, previdências, clubes, entre outros serviços.

Diretivas Antecipadas de Vontade
É o documento que relata o conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pela pessoa sobre certas situações. Lá estão descritas, por exemplo, as orientações sobre cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber, quando estiver incapacitado de expressar sua escolha de maneira autônoma e livre.

Emancipação de Menores
É o documento que atesta a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o menor emancipado para os atos da vida civil.

Pacto Antenupcial
No Brasil, o regime legal de bens padrão é o de comunhão parcial de bens. Se os noivos ou os companheiros quiserem definir outro regime, como comunhão ou separação de bens, deverão fazê-lo por meio do pacto antenupcial.

Reconhecimento de Paternidade
É o reconhecimento da paternidade ou maternidade, seja pelo filho biológico ou relação socioafetiva, quando não há vínculo biológico, mas amor paternal ou maternal.

Instituição de Bens de Família
É o ato pelo qual um membro da família define – por testamento ou escritura pública – a proteção legal ao imóvel que lhe serve de moradia, ou outros bens até 1/3 do patrimônio, impedindo que possa ser penhorado no futuro.

Alienação Fiduciária
Formaliza a garantia de pagamento de uma dívida por meio de um bem imóvel. Assim, o devedor aliena fiduciariamente a propriedade em favor do credor e, se a dívida não for paga, o credor poderá consolidar a propriedade em seu nome.

Doação
É o contrato no qual o interessado, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O ato pode ser usado para antecipar a herança de seus filhos e garante reserva de usufruto ditados pelo doador.

Usucapião
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Autenticação de documentos
Por meio da autenticação de cópias, é possível declarar que ela é idêntica ao documento verdadeiro apresentado.

Autorização Eletrônica de Viagem
Este documento autoriza a viagem aérea de menores de 16 anos desacompanhados ou acompanhados por apenas um responsável em território nacional. Em breve viagens internacionais, rodoviárias e hidroviárias também poderão ser autorizadas com o documento online. 

Através do Juízo 100% Digital que é um sistema que permite que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico
e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as
audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer
exclusivamente por videoconferência. Assim, o cidadão pode ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos fóruns. 

O sistema foi aprovado em outubro de 2020 pela Resolução CNJ 345/2020 e, além dos atos processuais, também pode ser utilizado para outros serviços prestados presencialmente pelo Tribunal, como os de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria, entre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.

O sistema não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação.  O Juízo 100% Digital pode ser aplicados a processos de qualquer área do Judiciário, seja trabalhista, cível e da família. A iniciativa também se aplica a processos já distribuídos, caso as partes concordem com esse meio de tramitação da ação.

Entre as vantagens, está a celeridade por meio do uso da tecnologia, de modo evitar os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nas Vara do Trabalho.